REsp 2195941 - DECISAO

REsp 2195941 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante a ser sanada; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema nº 1.182/STJ, segundo a qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige atendimento dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017); o pedido de recomposição contábil foi considerado inadmissível, por não caber autorização judicial para contabilização extemporânea; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão De Benefícios Fiscais, Reserva De Lucros E Recomposição Contábil, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão De Benefícios Fiscais Reserva De Lucros E Recomposição Contábil Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL sem cumprimento dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017)
  2. 2 Admissibilidade de recomposição contábil de reservas de incentivos fiscais de ICMS mediante autorização judicial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante a ser sanada; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema nº 1.182/STJ, segundo a qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige atendimento dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017); o pedido de recomposição contábil foi considerado inadmissível, por não caber autorização judicial para contabilização extemporânea; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.