REsp 2202923 - DECISAO

REsp 2202923 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a orientação consolidada pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR impede a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e as alterações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10) e pelos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 não modificam esse entendimento, razão pela qual o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Princípio Federativo, Efeitos Da Lei Complementar N.160/2017, Embargos De Declaração E Omissão
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Princípio Federativo Efeitos Da Lei Complementar N.160/2017 Embargos De Declaração E Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão regional em face dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência dos arts. 9 e 10 da LC 160/2017 e dos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 sobre o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a orientação consolidada pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR impede a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e as alterações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10) e pelos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 não modificam esse entendimento, razão pela qual o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.