REsp 2218991 - DECISAO

REsp 2218991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e não individualizou a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INTERTECHNE CONSULTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão De Benefícios Fiscais De ISS, Omissão E Art. 535 Cpc/73, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão De Benefícios Fiscais De ISS Omissão E Art. 535 Cpc/73 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INTERTECHNE CONSULTORES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ISS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada omissão/contradição quanto a pontos suscitados em embargos de declaração e suposta violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica e não individualizou a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.