REsp 2221677 - DECISAO

REsp 2221677 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, aplicando o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo; entendeu-se também que não havia omissão quanto à prova pré-constituída, pois a ação busca declaração de direito e a verificação dos valores compete à Receita Federal, e que a superveniência da LC 160/2017 não alterou a jurisprudência dominante do STJ sobre créditos presumidos de ICMS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 83/stj, Tema 1.182 Dos Recursos Repetitivos, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei Complementar n.160/2017 e da alteração do art.30 da Lei n.12.973/2014 sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, aplicando o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo; entendeu-se também que não havia omissão quanto à prova pré-constituída, pois a ação busca declaração de direito e a verificação dos valores compete à Receita Federal, e que a superveniência da LC 160/2017 não alterou a jurisprudência dominante do STJ sobre créditos presumidos de ICMS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial.
  • NEGO-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.