AREsp 2821049 - DECISAO

AREsp 2821049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e que a matéria referente à validade da legislação municipal face à Lei Complementar n. 116/2003 foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, de modo que sua revisão em recurso especial é inviável por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante/recorrente: NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA; Impetrado/contrária: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISS, Competência Constitucional Para Controle De Validade De Lei Municipal Versus Lei Federal, Omissão/art. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do ISS Competência Constitucional Para Controle De Validade De Lei Municipal Versus Lei Federal Omissão/art. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Município

Impetrado/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais ao mandado de segurança
  2. 2 Compatibilidade da Lei Municipal n. 13.701/2003 com a Lei Complementar n. 116/2003 quanto à base de cálculo do ISS
  3. 3 Inclusão de tributos federais (PIS e COFINS) e do próprio ISS na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e que a matéria referente à validade da legislação municipal face à Lei Complementar n. 116/2003 foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, de modo que sua revisão em recurso especial é inviável por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.