AREsp 2827722 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que demanda exame pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial por esta Corte; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Impetrante: Instituto de Hematologia e Oncologia Curitiba - Clínica Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISS, Inconstitucionalidade De Leis Municipais, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Base De Cálculo Do ISS Inconstitucionalidade De Leis Municipais Competência Constitucional (stf Vs Stj) Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto de Hematologia e Oncologia Curitiba - Clínica Médica S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS de sua própria base de cálculo
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional vs competência do STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que demanda exame pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial por esta Corte; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativo à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial