AREsp 1783385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Município não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem refutou o decisum, estando sua defesa dissociada dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e sujeita, por analogia, às Súmulas 283 e 284/STF; a insuficiência da fundamentação impediu a exata compreensão da controvérsia, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor: Splendor Brooklyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISSQN, Pauta Fiscal, Princípio Da Legalidade, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do ISSQN Pauta Fiscal Princípio Da Legalidade Impugnação Específica Súmulas 83/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Splendor Brooklyn

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação dissociada do decisum e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Município não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem refutou o decisum, estando sua defesa dissociada dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e sujeita, por analogia, às Súmulas 283 e 284/STF; a insuficiência da fundamentação impediu a exata compreensão da controvérsia, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno