AREsp 2785113 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentação eminentemente constitucional (citando ADPF nº 190 e entendimento do STF sobre limitação de leis municipais para alterar a base de cálculo do ISSQN), matéria insuscetível de reexame em recurso especial pelo STJ; ademais, não houve nos autos comprovação do denominado "cálculo por dentro" que justificasse a alteração da base de cálculo do ISSQN.

Parties
Agravante/impetrante: ID do Brasil Logística Ltda.; Impetrado: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISSQN, Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Aplicabilidade De Súmulas Do STF, Precedentes ADPF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Do ISSQN Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Aplicabilidade De Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ID do Brasil Logística Ltda.

Agravante/impetrante

Município de Barueri

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN por lei municipal
  2. 2 Se a matéria debatida é eminentemente constitucional, impedindo exame em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 266, 269 e 271 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentação eminentemente constitucional (citando ADPF nº 190 e entendimento do STF sobre limitação de leis municipais para alterar a base de cálculo do ISSQN), matéria insuscetível de reexame em recurso especial pelo STJ; ademais, não houve nos autos comprovação do denominado "cálculo por dentro" que justificasse a alteração da base de cálculo do ISSQN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.