AREsp 2855136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à necessidade de análise da Lei Complementar Municipal n. 185/2007 (Súmula 280 do STF), e as razões novas apresentadas no agravo interno não puderam suprir a ausência de impugnação anterior; além disso, no mérito, a controvérsia exige exame de direito local, afastando a competência do STJ para decidir sobre a matéria nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ISSQN, Art. 7º Da LC N. 116/2003, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 280 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar Municipal N. 185/2007
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do ISSQN Art. 7º Da LC N. 116/2003 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 280 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF perante norma municipal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando há múltiplos fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à necessidade de análise da Lei Complementar Municipal n. 185/2007 (Súmula 280 do STF), e as razões novas apresentadas no agravo interno não puderam suprir a ausência de impugnação anterior; além disso, no mérito, a controvérsia exige exame de direito local, afastando a competência do STJ para decidir sobre a matéria nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015