AREsp 2894821 - ACORDAO

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Em face da afetação pelo Tema n. 1.371/STJ de questão sobre a base de cálculo do ITCMD e da orientação consolidada desta Corte de que recursos que tratam de matéria afetada devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ITCMD, Arbitramento Administrativo, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.371/stj), Embargos De Declaração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do ITCMD Arbitramento Administrativo Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.371/stj) Embargos De Declaração Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Afetação do Tema 1.371/STJ relativo à base de cálculo do ITCMD e seus efeitos
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos processos pendentes até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD e relação entre normas do CTN e normas estaduais

Ratio Decidendi

Em face da afetação pelo Tema n. 1.371/STJ de questão sobre a base de cálculo do ITCMD e da orientação consolidada desta Corte de que recursos que tratam de matéria afetada devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial (decisão de fls. 252-257 e acórdão de fls. 308-310)