REsp 2116446 - ACORDAO

REsp 2116446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção firmou entendimento de que a compensação não pode ser alegada em embargos/executório quando a matéria poderia ter sido discutida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL), e no caso a União poderia ter deduzido tal compensação na fase cognitiva, não sendo admissível seu reconhecimento na execução sem exame fático-probatório proibido em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Do PCCS, Remuneração Do Servidor, Percepção Das Diferenças, Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Servidor Público Processual Civil Administrativo Base De Cálculo Do PCCS Remuneração Do Servidor Percepção Das Diferenças Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

União

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação em embargos/execução quando a matéria podia ser alegada na ação de conhecimento
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL quanto à impossibilidade de compensação protegida pela coisa julgada
  3. 3 Limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção firmou entendimento de que a compensação não pode ser alegada em embargos/executório quando a matéria poderia ter sido discutida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL), e no caso a União poderia ter deduzido tal compensação na fase cognitiva, não sendo admissível seu reconhecimento na execução sem exame fático-probatório proibido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina o retorno dos autos do cumprimento de sentença à contadoria judicial para análise da documentação trazida pela União e eventual aplicação de compensação, se confirmada a percepção indevida.