AREsp 1788472 - DECISAO

AREsp 1788472 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da necessidade de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria que impede o reexame em sede de recurso especial; por isso decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (213, 461, 282, 284, 356)
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da necessidade de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria que impede o reexame em sede de recurso especial; por isso decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.