REsp 2133473 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a solução demandaria a interpretação e revisão de teses constitucionais firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 e RE 970.821), matéria que está fora da competência do STJ; adicionalmente, entendeu-se que o ICMS-DIFAL não foi destacado como receita bruta nos documentos fiscais apresentados, de modo que não há prova de que tenha sido computado na base de cálculo do PIS/COFINS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS DIFAL, Repercussão Geral (tema 69), Competência Para Reexaminar Tese Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Limitação dos efeitos do entendimento do STF (RE 574.706)
- 3 Competência do STJ para reinterpretar teses firmadas pelo STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a solução demandaria a interpretação e revisão de teses constitucionais firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 e RE 970.821), matéria que está fora da competência do STJ; adicionalmente, entendeu-se que o ICMS-DIFAL não foi destacado como receita bruta nos documentos fiscais apresentados, de modo que não há prova de que tenha sido computado na base de cálculo do PIS/COFINS.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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