REsp 2162887 - ACORDAO

REsp 2162887 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e insuficiente, sem indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e sem rebater adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, parte da insurgência confronta o conjunto probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de pontos específicos (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Súmulas 284 STF, 7 STJ, 211 STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Súmulas 284 Stf, 7 Stj, 211 STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se as alegações do recorrente são genéricas e insuficientes para conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e insuficiente, sem indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e sem rebater adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, parte da insurgência confronta o conjunto probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de pontos específicos (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial