REsp 2187806 - DECISAO

REsp 2187806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que o pedido relativo ao ICMS-ST não constava da petição inicial e tal juízo de fato não pode ser reanalisado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, ICMS ST, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS ICMS ST Modulação De Efeitos Repercussão Geral (re 574.706/pr) +2 more

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Parties

NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido inicial contemplava a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR e modulação de efeitos a partir de 15.3.2017
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que o pedido relativo ao ICMS-ST não constava da petição inicial e tal juízo de fato não pode ser reanalisado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial