REsp 2185519 - ACORDAO

REsp 2185519 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que, por interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis (art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 2º da Lei 9.718/98), as contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros) integram a base de cálculo do PIS/COFINS; as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; matérias constitucionais cabem ao STF, e não ao Recurso Especial; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CLINITTRAN - CLÍNICA NOVA IGUAÇU DE TRÁFEGO E TRÂNSITO S/S LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Contribuições Previdenciárias (cota Patronal, Sat/rat E Contribuições De Terceiros), Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 69/stf (re 574.706/pr), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do Pis/cofins Contribuições Previdenciárias (cota Patronal, Sat/rat E Contribuições De Terceiros) Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 69/stf (re 574.706/pr) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLINITTRAN - CLÍNICA NOVA IGUAÇU DE TRÁFEGO E TRÂNSITO S/S LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros) na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à tese de que tais contribuições não constituem faturamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que, por interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis (art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 2º da Lei 9.718/98), as contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros) integram a base de cálculo do PIS/COFINS; as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; matérias constitucionais cabem ao STF, e não ao Recurso Especial; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.