AREsp 1719803 - DECISAO

AREsp 1719803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia relativa à base de cálculo do PIS/COFINS e à exclusão do ICMS envolve matéria constitucional já delimitada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), tendo o Tribunal de origem aplicado tal precedente ao caso concreto; não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso nem possibilidade de reexaminar matéria constitucional nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à matéria constitucional
  2. 2 Critério de cálculo para exclusão do ICMS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia relativa à base de cálculo do PIS/COFINS e à exclusão do ICMS envolve matéria constitucional já delimitada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), tendo o Tribunal de origem aplicado tal precedente ao caso concreto; não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso nem possibilidade de reexaminar matéria constitucional nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se