REsp 1930401 - DECISAO

REsp 1930401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão central sobre a inclusão/exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidida pelo tribunal regional com fundamentação de natureza constitucional, de modo que o exame da matéria compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o conhecimento pelo STJ inviável (art. 102 da CF). Aplicou-se, por fim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do Pis/cofins Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Competência Do STF Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incompetência do STJ para exame de matéria de cunho constitucional relativa ao conceito de receita bruta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão central sobre a inclusão/exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidida pelo tribunal regional com fundamentação de natureza constitucional, de modo que o exame da matéria compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o conhecimento pelo STJ inviável (art. 102 da CF). Aplicou-se, por fim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.