AREsp 1830455 - DECISAO

AREsp 1830455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apontadas exigiam a prévia oposição de embargos de declaração para sanar omissão e obter o prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria imprópria ao exame em recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apontadas exigiam a prévia oposição de embargos de declaração para sanar omissão e obter o prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria imprópria ao exame em recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.