AREsp 1830454 - DECISAO

AREsp 1830454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; matérias não prequestionadas e questões que demandam interpretação da tese do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) são inadmissíveis em recurso especial, aplicando-se os óbices e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; matérias não prequestionadas e questões que demandam interpretação da tese do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) são inadmissíveis em recurso especial, aplicando-se os óbices e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial