AREsp 1845659 - DECISAO

AREsp 1845659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não houve omissão ou defeito de fundamentação que exigisse nulidade, certas questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 STF), outras demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a interpretação da tese do STF é matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 141 do CPC e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não houve omissão ou defeito de fundamentação que exigisse nulidade, certas questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 STF), outras demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a interpretação da tese do STF é matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.