AREsp 1845590 - DECISAO

AREsp 1845590 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das alegações enfrentou óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e, quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), trata-se de matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial é imprópria, impossibilitando revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Prequestionamento Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das alegações enfrentou óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e, quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), trata-se de matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial é imprópria, impossibilitando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.