REsp 2199064 - DECISAO

REsp 2199064 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas, e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito de origem, manteve-se o entendimento de que a autora tem direito à restituição do indébito reconhecido no mandado de segurança transitado em julgado, com exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS e apuração do valor em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Restituição De Indébito Tributário, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Restituição De Indébito Tributário Coisa Julgada Preclusão Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação pelo procedimento comum para restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado
  3. 3 Critério para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas, e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito de origem, manteve-se o entendimento de que a autora tem direito à restituição do indébito reconhecido no mandado de segurança transitado em julgado, com exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS e apuração do valor em liquidação de sentença.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 1% (conforme art. 85, §§ 3 e 11, do CPC/2015 e fundamentação do acórdão)