AREsp 2682253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visa discutir questões constitucionais e a inconstitucionalidade de norma federal, competência do STF (art. 102, III, CF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o ICMS-DIFAL não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS por nunca ter sido computado nessa base.

Parties
Agravante: IRMAOS JOUGLARD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS DIFAL, Inconstitucionalidade De Norma, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Constitucional Base De Cálculo Do PIS E COFINS Exclusão Do ICMS DIFAL Inconstitucionalidade De Norma Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRMAOS JOUGLARD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo do PIS/COFINS por Medida Provisória convertida em Lei ordinária (MP nº 676/2013 -> Lei nº 12.973/2014)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visa discutir questões constitucionais e a inconstitucionalidade de norma federal, competência do STF (art. 102, III, CF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o ICMS-DIFAL não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS por nunca ter sido computado nessa base.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se