AREsp 2798394 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: POSTO CLUBE DOS 500 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, ICMS ST, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Compensação Tributária, Ilegitimidade Ativa De Varejistas De Combustíveis
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo ICMS ST Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Compensação Tributária +1 more

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Parties

POSTO CLUBE DOS 500 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.