REsp 1898506 - ACORDAO

REsp 1898506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 69), razão pela qual o STJ não poderia apreciar o mérito sem usurpar competência do STF; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Liberte Veículos Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Prequestionamento Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

Liberte Veículos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do ICMS (incluindo ICMS-ST) na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ diante de fundamentação constitucional baseada em Tema do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 69), razão pela qual o STJ não poderia apreciar o mérito sem usurpar competência do STF; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno