AREsp 1854720 - DECISAO

AREsp 1854720 - DECISAO

Diante da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF (RE 574.706) ocorrida após a propositura da ação e capaz de influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (ação proposta em 27/11/2018), nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 sobre ações ajuizadas em distintas datas
  3. 3 Aplicação do artigo 493 do CPC diante de fato superveniente que pode influir no julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF (RE 574.706) ocorrida após a propositura da ação e capaz de influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (ação proposta em 27/11/2018), nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se