EREsp 1942010 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a jurisprudência da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS e, por não constituir receita bruta do substituto, os valores recolhidos por substituição não podem ser excluídos da base nem gerar crédito ao substituído; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno negado provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Substituição (icms St), Não Cumulatividade, Creditamento
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Substituição (icms St) Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído?
  2. 2 É possível o creditamento, pelo substituído, dos valores pagos a título de ICMS-ST?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a jurisprudência da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS e, por não constituir receita bruta do substituto, os valores recolhidos por substituição não podem ser excluídos da base nem gerar crédito ao substituído; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno