REsp 2024123 - DECISAO

REsp 2024123 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise de fundamentos e documentos que, em tese, poderiam infirmar o julgado (itens 10 a 12 da apelação e a alegação de decisão extra/ultra petita sobre ICMS-ST), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: KARSTEN NORDESTE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Dos Vícios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Substituição Tributária (icms St), Embargos De Declaração, Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Substituição Tributária (icms St) Embargos De Declaração Repercussão Geral (re 574.706/pr)

Case Brief

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Parties

KARSTEN NORDESTE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Dos Vícios

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR ao ICMS pago em regime de substituição tributária (ICMS-ST)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão por não analisar argumentos sobre outras operações de saída (bonificação, doação, brinde, amostra grátis, consignação)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise de fundamentos e documentos que, em tese, poderiam infirmar o julgado (itens 10 a 12 da apelação e a alegação de decisão extra/ultra petita sobre ICMS-ST), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com saneamento concreto dos vícios apontados