AREsp 2776218 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Restituição De Valores Recolhidos, Taxa Selic, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Ilegitimidade Ativa, Ausência De Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Restituição De Valores Recolhidos Taxa Selic Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Ilegitimidade Ativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos atualizados pela taxa Selic
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (art. 4º da Lei n. 9.718/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial