AREsp 1795342 - DECISAO

AREsp 1795342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reabertura da matéria, estando ainda presentes óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, necessidade de reexame de prova e natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação da tese do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reabertura da matéria, estando ainda presentes óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, necessidade de reexame de prova e natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação da tese do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.