AREsp 1814255 - DECISAO

AREsp 1814255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS) entendendo tratar‑se do ICMS destacado na nota fiscal; ademais, várias alegações careciam de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de a interpretação sobre parcela do ICMS a excluir revestir natureza constitucional inserida no âmbito do STF, tornando-a imprópria para revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo relativo a qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS) entendendo tratar‑se do ICMS destacado na nota fiscal; ademais, várias alegações careciam de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de a interpretação sobre parcela do ICMS a excluir revestir natureza constitucional inserida no âmbito do STF, tornando-a imprópria para revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.