AREsp 1712115 - ACORDAO

AREsp 1712115 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para analisar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/Cofins