AREsp 1796411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente na interpretação constitucional do STF (RE 574.706) sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, matéria que foge à competência do STJ no recurso especial; além disso, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão foi suficientemente claro e fundamentado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS destacado nas notas integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a interpretação do conceito de faturamento é matéria constitucional e, portanto, competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente na interpretação constitucional do STF (RE 574.706) sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, matéria que foge à competência do STJ no recurso especial; além disso, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão foi suficientemente claro e fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.