AREsp 1846176 - DECISAO

AREsp 1846176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou de forma fundamentada a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações da Fazenda Nacional não demonstraram omissão apta a ensejar declaratórios, em parte eram matéria não prequestionada ou de natureza constitucional atribuída ao STF, e algumas pretensões dependeriam de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou de forma fundamentada a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações da Fazenda Nacional não demonstraram omissão apta a ensejar declaratórios, em parte eram matéria não prequestionada ou de natureza constitucional atribuída ao STF, e algumas pretensões dependeriam de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.