REsp 1930801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído, razão pela qual não cabe excluir tal valor nem admitir creditamento no regime não cumulativo com base no pagamento do ICMS-ST nas etapas anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Devidos Pelo Substituído, Exclusão Do ICMS Substituição (icms St), Creditamento No Regime Não Cumulativo, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Devidos Pelo Substituído Exclusão Do ICMS Substituição (icms St) Creditamento No Regime Não Cumulativo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o ICMS-ST jamais integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído, razão pela qual não cabe excluir tal valor nem admitir creditamento no regime não cumulativo com base no pagamento do ICMS-ST nas etapas anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.