AREsp 2329341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a tese de que os décimos constitucionais incorporados integram a base de cálculo do adicional de qualificação; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Recorrentes: Cassiana Parizati Abeid Chiarioni e outros; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Base De Cálculo Do Adicional De Qualificação, Décimos Constitucionais Incorporados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282, 356/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Base De Cálculo Do Adicional De Qualificação Décimos Constitucionais Incorporados Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282, 356/stf

Case Brief

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Parties

Cassiana Parizati Abeid Chiarioni e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os décimos constitucionais incorporados integram a base de cálculo do adicional de qualificação
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Se a pretensão de reexame de fatos e provas impede conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a tese de que os décimos constitucionais incorporados integram a base de cálculo do adicional de qualificação; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida anteriormente