REsp 2142090 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte da controvérsia funda-se em matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN e demais questões constitucionais), de competência do STF, inviabilizando revisão por recurso especial; a interposição de recurso extraordinário na origem impede a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; e houve preclusão quanto ao capítulo relativo à inclusão dos serviços de capatazia por não ter sido impugnado pela agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Base De Cálculo Do Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Serviços De Capatazia, Natureza Constitucional De Normas Tributárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do Imposto De Importação Valor Aduaneiro Serviços De Capatazia Natureza Constitucional De Normas Tributárias Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inclusão do valor aduaneiro (frete, seguro, capatazia) na base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e consequente incompetência do STJ para apreciação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte da controvérsia funda-se em matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN e demais questões constitucionais), de competência do STF, inviabilizando revisão por recurso especial; a interposição de recurso extraordinário na origem impede a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015; e houve preclusão quanto ao capítulo relativo à inclusão dos serviços de capatazia por não ter sido impugnado pela agravante.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015