AREsp 2693451 - DECISAO

AREsp 2693451 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria da base de cálculo dos honorários se enquadra na ordem de preferência estabelecida pelo art. 85 do CPC/2015 (fixação, em regra, sobre a condenação), o reexame das razões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou de forma precisa ofensa aos arts. 489, 926, 927, III e 1.022 do CPC/2015, ficando caracterizada deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO BEZERRA LIMA; Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Com Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Incidência De Súmulas (stj/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Incidência De Súmulas (stj/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BEZERRA LIMA

Recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Com Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal relativa à indicação de violação de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria da base de cálculo dos honorários se enquadra na ordem de preferência estabelecida pelo art. 85 do CPC/2015 (fixação, em regra, sobre a condenação), o reexame das razões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou de forma precisa ofensa aos arts. 489, 926, 927, III e 1.022 do CPC/2015, ficando caracterizada deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se