AREsp 1704111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para a revisão do julgado.

Parties
Agravante: FERNANDO AMARAL BATISTA; Agravante: GILSON ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj, Art. 85, §2º Do Cpc/2015
Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Processo Civil Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj Art. 85, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO AMARAL BATISTA

Agravante

GILSON ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das conclusões estaduais em recurso especial
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada