AREsp 2693451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 284 do STF (e-STJ fls. 288/290) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 234): APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - De acordo com a exegese do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública não é parte, os honorários advocatícios devem, em regra, ser fixados na forma do § 2 o , autorizada, excepcionalmente, a estipulação por apreciação equitativa, nos moldes do §8º, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo. 2 - Não configurada qualquer das exceções elencadas no §8º, devem os honorários advocatícios ser fixados de acordo com o §2º, que estabelece como base de cálculo prioritária o valor da condenação. 3 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a verba honorária deverá incidir sobre o quantum indenizatório, consoante procedeu o juízo a quo. 4 - Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 261/272). No recurso especial (e-STJ fls. 273/282), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 85, § § 1º, 2º, do CPC/2015, suscitando, em síntese, a ilegalidade da condenação em honorários e a necessidade de fixação da verba sobre o proveito econômico. Suscitou, ainda, violação dos arts. 489, 926, 927, III, e 1.022 do CPC/2015 Requereu o provimento do recurso e a fixação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 285). No agravo (e-STJ fls. 294/302), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 306). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 307). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se os seguintes fundamentos do aresto impugnado (e-STJ fl. 242): .. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO BEZERRA LIMA contra sentença que julgou procedente a demanda ajuizada em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em que buscou a parte autora a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de financiamento não celebrado de nº. 2002405046500, que ocasionou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, além de danos morais. O magistrado a quo declarou a inexistência do débito discutido nos autos e condenou a parte ré em pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Pretendendo a reforma da citada sentença, na parte referente a condenação em honorários sucumbenciais, alega a parte autora, em síntese: a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor corrigido declarado inexistente (R$ 40.468,50) e o montante atualizado da condenação a título de dano moral (R$ 5.000,00). Pois bem. A questão em debate refere-se a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, pretendendo a parte apelante a inclusão do valor do débito declarado inexistente, além dos valores decorrentes da condenação por danos morais. De acordo com a exegese do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública não é parte, os honorários advocatícios devem, em regra, ser fixados na forma do § 2º, autorizada, excepcionalmente, a estipulação por apreciação equitativa, nos moldes do §8º, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo. Desse modo, não configurada qualquer das exceções elencadas no §8º, devem os honorários advocatícios ser fixados de acordo com o §2º, que estabelece como base de cálculo prioritária o valor da condenação. A solução da controvérsia, no presente recurso, pressupõe que se examine a força cogente do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria". Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Inafastável, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. A propósito: APURAÇÃO DE HAVERES. VALOR A SER PAGO AO SÓCIO RETIRANTE. JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre a condenação, o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.069.919/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais, rever as conclusões do Tribunal de origem e sopesar as razões recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Outrossim, quanto aos arts. 489, 926, 927, III, e 1.022 do CPC/2015, a parte não indica precisamente e claramente de que forma os referidos dispositivos teriam sido violados, o que caracteriza deficiência recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA