REsp 2199091 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de nulidade e não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais federais invocados, além de sua insurgência confrontar o conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Base De Cálculos, ICMS ST, PIS, COFINS, Arguição Genérica De Nulidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Base De Cálculos ICMS ST PIS COFINS Arguição Genérica De Nulidade Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 arguição genérica de nulidade e deficiência do pleito recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de nulidade e não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais federais invocados, além de sua insurgência confrontar o conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.