AREsp 1863566 - ACORDAO

AREsp 1863566 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANA TOMCIX PINESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Súmula 07/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhorabilidade Súmula 07/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel e caracterização de bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015