AREsp 2927182 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou a insuficiência das provas apresentadas para demonstrar que o imóvel é bem de família; como a reforma da conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, tal revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, e eventual alegação de ofensa constitucional não é cabível de apreciação pelo STJ por afronta à competência do STF.

Parties
Agravante: DÉBORA SIMONE DOS SANTOS COELHO NUNES; Coexecutado: José Marcelo Coelho Nunes; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Fundamento Do Art. 489, II, CPC, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Bem De Família Reexame De Provas Súmula 7/stj Impenhorabilidade Fundamento Do Art. 489, Ii, CPC Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

DÉBORA SIMONE DOS SANTOS COELHO NUNES

Agravante

José Marcelo Coelho Nunes

Coexecutado

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 489, II, do CPC?
  2. 2 A revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas?
  3. 3 É possível análise pelo STJ de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a insuficiência das provas apresentadas para demonstrar que o imóvel é bem de família; como a reforma da conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, tal revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, e eventual alegação de ofensa constitucional não é cabível de apreciação pelo STJ por afronta à competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno