AREsp 2423154 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a orientação do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão enquanto não consumada a arrematação; determinou-se o retorno dos autos à origem para reanálise da matéria à luz do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: KAREN BASEIO GHANDOUR DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Execução
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Execução

Case Brief

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Parties

KAREN BASEIO GHANDOUR DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de alegação da impenhorabilidade a qualquer tempo, inclusive por simples petição, até a arrematação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a orientação do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão enquanto não consumada a arrematação; determinou-se o retorno dos autos à origem para reanálise da matéria à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 199/200).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.