AREsp 2657451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e por haver óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o imóvel é bem de família e que não houve condenação penal impondo ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, de modo que a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 não se aplica.

Parties
Agravante: WANDA LUCIA INDALECIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei N. 8.009/1990, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei N. 8.009/1990 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

WANDA LUCIA INDALECIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e por haver óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o imóvel é bem de família e que não houve condenação penal impondo ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, de modo que a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais
  • Publique-se