AREsp 1857828 - DECISAO

AREsp 1857828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela incidência da exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 por se tratar de dívida relativa ao próprio bem.

Parties
Agravante: VALDEMAR LITVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Financiamento Imobiliário

Case Brief

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Parties

VALDEMAR LITVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 (dívida relativa ao próprio bem)
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela incidência da exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 por se tratar de dívida relativa ao próprio bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.