AREsp 1861945 - DECISAO

AREsp 1861945 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada residência do recorrente e a consequente impenhorabilidade do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao valorar as provas (certificado do Oficial de Justiça, citação em outro endereço, consumo de energia e demais elementos), concluiu que o imóvel é de temporada e não residência permanente, não preenchendo os requisitos da Lei 8.009/90, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO ZAMBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 Possível violação do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada residência do recorrente e a consequente impenhorabilidade do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao valorar as provas (certificado do Oficial de Justiça, citação em outro endereço, consumo de energia e demais elementos), concluiu que o imóvel é de temporada e não residência permanente, não preenchendo os requisitos da Lei 8.009/90, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.