AREsp 1805119 - DECISAO

AREsp 1805119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a parte buscava rediscutir matéria já devidamente fundamentada, sendo o acórdão recorrente divergente da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708) sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial, não havendo omissão a ser sanada nem fundamento para suspensão em razão de recurso pendente no STF.

Parties
Embargante: RENY CASTELAR DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fiança Locatícia, Locação Comercial, Embargos De Declaração, Tema 708, Repercussão Geral
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Parties

RENY CASTELAR DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Suspensão do feito em razão de repercussão geral e pendência de RE no STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e do Tema 708 ao caso do fiador em locação comercial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a parte buscava rediscutir matéria já devidamente fundamentada, sendo o acórdão recorrente divergente da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 708) sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial, não havendo omissão a ser sanada nem fundamento para suspensão em razão de recurso pendente no STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.