EAREsp 1903912 - DECISAO

EAREsp 1903912 - DECISAO

O Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF para considerar deficiente a alegação de omissão/contradição quando esta é genérica, e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; assim, não se conheceu do recurso especial por exigir revisitação de fatos e provas.

Parties
Agravante: AZIZ SALIM NABHAN; Executada: Jacinta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmulas 7 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Súmulas 7 E 284/stf

Case Brief

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Parties

AZIZ SALIM NABHAN

Agravante

Jacinta

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF para alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF para considerar deficiente a alegação de omissão/contradição quando esta é genérica, e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; assim, não se conheceu do recurso especial por exigir revisitação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.